Disputa entre prefeita e Janad vêm se acirrando conforme se aproxima a eleição

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A pré-campanha para a prefeitura de Palmas tem sido protagonizada por mulheres. Uma delas, inclusive, nem poderá mais se candidatar por ter comandado o Paço Municipal por dois mandatos consecutivos. Entretanto, por ainda se encontrar com a "máquina nas mãos", tem motivado duras críticas da sua opositora, que competirá com ela, por esse motivo, apenas com narrativas.

Cinthia Ribeiro e Janad Valcari, duas mulheres empoderadas, deixam os demais pré-candidatos, inclusive o que é apoiado pela prefeita, se tornarem coadjuvantes nesse embate, por vezes, nada amistoso.

Com a máquina na mão

De um lado, Cinthia Ribeiro, presidente nacional do PSDB Mulher e, simultanemente, chefe do PSDB no âmbito do Tocantins. Foi candidata a vice-governadora do Tocantins, na chapa de Ataídes Oliveira em 2014, mas não se elegeu. Foi eleita vice-prefeita na gestão de Carlos Amastha em 2016, tornando-se prefeita em 2018, após a renúncia do titular que deixou a gestão da capital para se dedicar a campanha para governador do Tocantins. Por sua vez, Cinthia, por si só, foi reeleita em 2020.

Ela iniciou sua gestão se mostrando fechada para a diversidade de ideias. Conhecida por “dar block” em todo mundo que a criticava no X, ex-Twitter, agora tenta dialogar com todas as camadas, respondendo comentários negativos a altura. Esta rede social é a sua segunda casa: é lá onde fala do seu dia a dia, onde anuncia eventos ou tece comentários ácidos contra opositores.

Problemas

Parte da gestão da prefeita foi marcada pelo caos em que foi a pandemia da covid-19, que trouxe inúmeros percalços à tona, tais como a falta de profissionais de saúde, de infraestrutura, não raras vezes, precária nas unidades de saúde, a falta de medicamentos e insumos, entre tantas outras demandas essenciais para a população. Claro que o mundo não estava preparado para o mal que dizimou milhões de pessoas, todavia, o certo é que problemas estruturais da "gestão Cinthia" ficaram muito mais expostos.

Seu mandato também foi marcado por herdar da gestão de Amastha processos licitatórios milionários em andamento. Os recursos oriundos da Cooperativa Andina de Fomento (CAF) chegaram aos cofres públicos para asfaltamento e outras melhorias de infraestrutura. No entanto, o cidadão que anda pelas ruas não viu melhoras extraordinárias nesse aspecto. Não se viu, também, grandes obras em sua gestão para além daquilo que foi herdado. Prédios públicos continuam sendo alugados ou, apenas, reformados.

A educação também não ficou de fora. Não faltaram polêmicas envolvendo o transporte público escolar, que teve até contrato milionário assinado sem licitação. O atendimento aos alunos ocorreu totalmente de forma precária, isso quando não deixava de ocorrer. Estudantes ficaram dias e dias sem poder ir à escola. Foi prática reiterada a política de "apagar incêndios", como contratações sem processos licitatórios. Além da educação, aconteceu em várias outras áreas.

Quanto a situação do transporte público municipal, que foi amplamente retratado pelo Jornal Opção Tocantins, a prefeita resolveu assumir a operação do serviço por conta própria. Faltaram continuidade das linhas, sobravam cidadãos sem conseguir chegar ao trabalho ou ao seu destino. Com o decorrer dos meses, parece que a situação mudou para melhor. Pelo menos, parece.

E o lado bom?

Mas, algo bom precisa ser dito. Muitas medidas tomadas por Cinthia na pandemia conseguiram controlar a proliferação da doença e evitar maiores danos. Medidas essas muito criticadas. Outro aspecto positivo foi a garantia de direitos aos servidores municipais, pagamento da data-base em dia, reajustes salariais, vale-alimentação e tantas outros benefícios não observados por gestões anteriores.

E o outro lado?

Do outro lado está Janad Valcari, eleita como deputada pelo Partido Liberal, o expoente da direita no Brasil, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Janad iniciou sua jornada política ao ser eleita vereadora em Palmas nas eleições de 2020, ascendendo à presidência da Câmara Municipal no seu primeiro mês de mandato. Em 2022, conquistou o cargo de deputada estadual com a maior votação na capital, emergindo como a mulher mais votada em todo o estado do Tocantins.

Pré-candidata à prefeitura de Palmas, Janad é reconhecida por sua oposição vigorosa à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro. Ocupando a primeira posição nas pesquisas, ela tem sido uma voz incisiva na demanda por melhorias na educação, saúde pública, infraestrutura e outras áreas em Palmas. Utilizando as redes sociais como plataforma de exposição dos problemas da gestão, ela tem incitado órgãos de controle para uma fiscalização mais rigorosa da administração municipal.

Longe da santidade

O certo é que não há santas nessa briga que não tem fim. Apesar de seus feitos como parlamentar, Janad não está isenta de controvérsias. Ela tem promovido uma série de eventos com distribuição de presentes para eleitores em Palmas, incluindo doações de eletrodomésticos, eletrônicos e brindes diversos. Essa prática, divulgada no site da Assembleia Legislativa, tem sido questionada por opositores, que suspeitam de uma possível compra de votos antecipada visando às eleições municipais de 2024. Também chama atenção da imprensa nacional o fato de ser sócia da empresa proprietária da renomada banda "Barões da Pisadinha" - mas que também agencia outros artistas. Também são vultuosos os estratosféricos valores obtidos em eventos promovidos por prefeituras Brasil afora. Os adversários locais tem batido na tecla que, caso os shows sejam num dos municípios tocantinenses, as emendas da deputada chegam antes. Mas isso, fica a cargo dos órgãos de controle.

Por fim, Janad enfrenta acusações em uma ação penal por fraude em licitação, não obstante ter sido alvo de uma operação policial em outubro de 2021, na qual foram apreendidos R$ 50 mil e US$ 20 mil em sua residência, juntamente com outros equipamentos e materiais.

Mulheres gigantes

Todo os equívocos cometidos por Cinthia, que não é candidata(!), não são esquecidos por Janad, que está sempre atenta não deixando nenhum deslize passar batido. Esse tem sido o seu palco. Por consequência, essa será sua arma contra Júnior Geo que, nessa disputa entre duas mulheres, que são verdadeiramente gigantes, pode se tornar apenas telespectador. A mesma regra, naturalmente, vale para os outros pré-candidatos do sexo masculino na disputa.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, recentemente, sobre o uso da Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais. Segundo as alterações na Resolução nº 23.610/2019, que trata das propagandas eleitorais, conforme explicou o especialista em direito eleitoral, Leandro Manzano, ao Jornal Opção Tocantins, a lei eleitoral estabelece três principais itens: divulgação expressa do uso de Inteligência Artificial nas propagandas em que ela seja utilizada; proibição do uso de robôs de automação de conversas (chatbots) para interagirem com o eleitor; é integralmente vedado o uso de deepfakes, ou seja a criação de vídeos com simulações de diálogos ou falas que não aconteceram.

Dr. Manzano explicou também que conforme a resolução nº 23.932/2024

pode ser considerado deepfake qualquer conteúdo sintético criado em formato de áudio, vídeo, ou a combinação de ambos, que tenha sido manipulado ou gerado digitalmente para criar, substituir ou alterar a imagem ou a voz de uma pessoa. Com as deepfakes o rosto e a voz de pessoas são alterados de forma altamente realística.

Ele disse também ter participado, como observador das eleições argentinas, onde foi constatado o uso de "deepfake" para induzir o eleitor a acreditar que um dos candidatos a presidência da Argentina, Sérgio Massa, estaria usando substâncias entorpecentes. Diante disso ele salientou que o uso da Inteligência Artificial nesses casos é altamente lesiva e pode ter efeito devastador, podendo mudar completamente os rumos das eleições.

Leandro Manzano Sorroche

É advogado especialista em Direito Eleitoral, Público, Tributário e Estado de Direito e Combate à Corrupção; membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep; vice-presidente do Instituto de Direito e Político do Tocantins-IDETO; e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/TO.

Proposta deve definir rumos da política legislativa, sobretudo a força que o Congresso ainda possui de pautar assuntos polêmicos

Disputas entre Congresso e Governo Federal sobre desoneração se estendem desde 2023 com a aprovação da lei que foi vetada pelo presidente e teve o veto derrubado

Os julgamentos das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228, 7.263 e 7.325, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que questionavam a forma de distribuição de vagas na terceira fase do sistema proporcional brasileiro, refletiram diretamente no Tocantins, em virtude da batalha entre o ex-deputado Tiago Dimas (Podemos) e o deputado Lazaro Botelho (PP) na disputa pela vaga de deputado federal a partir de 2023. Considerando que a regra definida pelo STF estará em vigor nas eleições 2024, o Jornal Opção Tocantins convidou o advogado eleitoralista, Leandro Manzano para esclarecer dúvidas acerca das interpretações equivocadas que foram surgindo, tanto por parte das siglas partidárias, quanto pelo público em geral. 

Inicialmente, o profissional do direito explicou que o tema exige breve explanação de conceitos básicos do Direito Eleitoral, enfatizando que “o ponto de partida é conhecer as diferenças conceituais entre quociente eleitoral (QE) e quociente partidário (QP)”.

Assim sendo, quociente eleitoral pode ser compreendido pela divisão da quantidade de votos válidos apurados pelo número de vagas a serem preenchidas naquela localidade. Já quociente partidário é a divisão da quantidade de votos válidos atribuídos a uma agremiação partidária ou federação pelo quociente eleitoral.

Segundo a explicação do Dr. Manzano, “na primeira fase, as vagas serão destinadas aos partidos ou federações que alcançarem no mínimo o quociente eleitoral e os candidatos tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Contudo, na grande maioria dos casos concretos, para não dizer a sua totalidade, não finaliza a distribuição das cadeiras nessa primeira etapa, uma vez restam frações de sobras e que devem ser repartidas. Deste modo, eis a razão de existência, no ordenamento jurídico brasileiro, da segunda fase, ou seja, as denominadas divisões das sobras”.

Logo adiante, preceitua: “sendo assim, nessa segunda etapa as vagas serão distribuídas pelo cálculo da maior média, entre os partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos tenham conquistado no mínimo 20% do quociente. Todavia, ainda pode ocorrer situações de não finalizar a distribuição nessa segunda fase, visto que há circunstâncias em que inexistem agremiações que tenham alcançado os 80% do QE e ainda há cadeiras a serem preenchidas, passando, por conseguinte, para a terceira e última etapa, a denominada sobras das sobras” disse.

Desta forma, conforme o eleitoralista, após o pronunciamento do STF nos autos já mencionados, a partir das eleições de 2024, será permitida a todas as legendas e seus respectivos candidatos a participação na distribuição das cadeiras remanescentes, independentemente das agremiações terem alcançado a exigência dos 80% do QE, como também, da desnecessidade de desempenho individual dos candidatos, seja de 10% ou 20% do referido quociente eleitoral.

Em suma, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, acerca da forma de distribuição de vagas na terceira e última fase do sistema proporcional, eliminou o risco de dissipar candidatos com grande desempenho individual, isso pelo fato de sua agremiação não ter alcançado os 80% do QE, o que diminui a pluralidade política. 

Leandro Manzano Sorroche

É advogado especialista em Direito Eleitoral, Público, Tributário e Estado de Direito e Combate à Corrupção; membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – Abradep; vice-presidente do Instituto de Direito e Político do Tocantins-IDETO; e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/TO.

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