Faltou Dizer

Que o Congresso brasileiro é subserviente ao poder executivo – em todas as legislaturas – não é novidade. Tanto a Câmara alta, quanto a baixa, tem legislado em favor dos seus próprios interesses ou votado mediante “trocas”. Os oposicionistas das eleições, transformam-se em aliados durante o curso dos mandatos.

Na última terça, 28/05, o texto que trata da alíquota de 20% sobre o imposto de importação para aquisições em sites internacionais de até US$ 50 dólares, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação no Senado. O texto acaba com a isenção de tributos federais para compras estrangeiras. Na ocasião, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, disse acreditar que o presidente Lula não vetará a lei. Segundo ele, a alíquota atende parcialmente às necessidades da indústria nacional, e acredita que o presidente Lula não vetará a proposta. “O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos e acho que foi um acordo inteligente”, pontuou.

Confederação da Indústria considera 20% muito pouco e defende 60%

Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) expressou insatisfação com a alíquota de 20%, ou seja, mais um defendendo os próprios interesses, em detrimento do contribuinte. Em nota publicada em seu site, a CNI classificou a taxa como “insuficiente”. Diz que as entidades empresariais reconhecem a complexidade das negociações políticas, mas argumentam que a alíquota estabelecida não resolve a questão da competitividade entre os produtores nacionais e internacionais, uma vez que ainda é inferior aos impostos pagos pelos produtos brasileiros. Na visão da instituição, o projeto original com alíquota de 60%, seria o mais plausível. “Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Criar taxações ou novos impostos é, no mínimo, draconiano

É forçoso lembrar a postura do governo federal entre 2019 e 2022. No último ano daquele governo, a pressão da indústria brasileira já existia e queriam taxar “Shopee”, “Ali Express” e “Shein”. O presidente relutou, à época, sob o argumento que não iria taxar os mais humildes. Nada mais lógico e justo. Ao se pronunciar, na última quarta, 29/05, sobre o referido tema, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi enfático: “Não podemos mais aumentar a carga tributária no Brasil, como lá atrás, nós tínhamos resolvido a questão do DPVAT e voltou a valer o imposto para vocês agora. Tínhamos também zerado impostos nos combustíveis, gasolina, diesel, etanol e, também, gás de cozinha e ele voltou a cobrar impostos desses produtos também. Nós estávamos fazendo a reforma tributária diminuindo essa carga, mas esse cara que está lá agora, faz exatamente o contrário” pontou o ex-gestor brasileiro.

Não se trata aqui de se posicionar favorável ao governo A ou B, mas sim em favor da população, ora contribuinte. Já dizia o velho ditado: “Quem não tem competência, não se estabelece”. O valor de U$ 50 doláres é irrisório, mas as garras tributárias do leão avançam, mesmo assim, sobre o pequeno importador. Um golpe na jugular do “pobre eleitor” que, quase sempre, não se sente representado pelos escolhidos das urnas. O governo federal deveria encontrar outros mecanismos, outros fabricantes, incentivar a produção ou adotar medidas colaborativas semelhantes. Aumentar – e neste caso, criar – novas taxações é, no mínimo, um retrocesso.

Nesta semana, o Jornal Opção Tocantins se debruça sob duas importantes cidades: Araguatins e Augustinópolis. Referenciais na região do Bico do Papagaio, vamos abordar as tendências e possibilidades políticas dos dois municípios.

Em Araguatins, o atual prefeito Aquiles da Areia (PP) goza de popularidade tem boa aceitação da sua gestão. Ao melhor estilo do saudoso político tocantinense, o velho João Cruz de Gurupi, o prefeito circula com facilidade nos assentamentos, festas, botequins, reuniões familiares e outros eventos. Seu comportamento simplório rende popularidade. Se sua eleição foi objeto de ação de investigação eleitoral na justiça especializada, a questão foi superada pelo TRE-TO. A decisão foi objeto de recurso ao TSE e aguarda julgamento pela justiça superior. Entretanto, é fato que após a vitória no TRE-TO, Aquiles se fortaleceu ainda mais.

O gestor tem legados como a revitalização do turismo, investindo em infraestruturas para a temporada de praia, carnaval, comemorações de natal e ano novo. Reformou escolas, resolveu o crônico problema de abastecimento de água abrindo novos poços artesianos, calçou a cidade com bloquetes, inclusive a vila Miranda, que há tanto tempo esperava por benfeitorias. Na área da saúde, também houveram avanços, uma vez que várias especialidades médicas foram contratadas pelo município. Além disso, reorganizou a sala de parto, visto que há muito tempo não nasciam crianças na cidade, posto que todas as parturientes eram encaminhadas para o Hospital de Augustinópolis.

Adversários terão muito trabalho para virar o jogo

A vice-prefeita, Professora Elizabete Rocha (UB), rompeu com Aquiles no início do mandato. Foi candidata a deputada federal em 2022 pelo PSD, obtendo mais de quinze mil e quinhentos votos. Surge como uma sombra para ser adversária do prefeito nas eleições de outubro, mas ainda precisa construir um grupo. Já o ex-prefeito e ex-deputado Rocha Miranda (Podemos) encontra-se um tanto quanto sem espaço. Ao ser derrotado nas eleições de 2020, entrou no ostracismo. Em 2022, filiou-se ao Podemos, cujo objetivo era disputar o cargo de deputado estadual, contudo, seus problemas com a inelegibilidade – fruto de desvios de recursos do Fundo de Previdência Municipal de Araguatins (FUNPREV) – frustraram seus planos. Na câmara de vereadores, o presidente da Casa, Miguel do Cajueiro (DEM em 2020), é uma das poucas vozes dissonantes em desfavor de Aquiles, mas já dizia o ditado popular, “uma andorinha só, não faz verão”. Já o empresário Edison Tabocão – recentemente filiado ao UB – ainda não conseguiu agregar e nem tampouco demonstrar que pode ter melhor desempenho que sua companheira de sigla, Professora Elizabete na disputa eleitoral.

O fato concreto é que a oposição encontra-se dispersa, desunida e sem musculatura política, permitindo que o atual gestor voe em “céu de brigadeiro”. Caso não haja nenhum fato novo ou uma união das forças oposicionistas, será difícil evitar que Aquiles se reeleja. Aliás, na cidade se comenta que o cargo mais cobiçado da eleição é o de vice-prefeito na chapa do atual gestor: vaga garantida.

Em Augustinópolis, disputa promete ser mais acirrada

Diferentemente de Araguatins, a disputa no município vizinho parece ser mais equilibrada. Referencial da região, cujos braços do governo estadual se estendem sobre a cidade com um hospital regional, que atende alta e média complexidade, como também, o curso de medicina da Unitins, Augustinópolis tem peso destacado na região do bico do papagaio.

O prefeito Antônio Cayres de Almeida (REPU) – o Antônio do Bar – conta com irrestrito apoio de uma liderança política de peso: seu irmão Amélio Cayres (REPU), presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Com a máquina administrativa na mão e com apoios que Amélio certamente vai trazer para a campanha, a candidatura do gestor em exercício ficará fortalecida.

O reforço do deputado federal Vicentinho JR (PP) e seu suplente – atualmente em exercício – Julio Oliveira (PP), candidato que foi derrotado nas últimas eleições, também pode desequilibrar a balança eleitoral. Se, por um lado, não houve obras impactantes durante a gestão de Antônio do Bar, pelo menos a regularidade da gestão foi mantida e os serviços públicos tem funcionado a contento. 

Mesmo que indiretamente, embate familiar histórico tem peso

A disputa política entre as famílias Cayres e Alcântara na cidade, por muito tempo, foi histórica e acirrada. Eles se revezaram no poder ao longo dos últimos anos. Contudo, a segunda família parece ter perdido o interesse em disputar o comando da cidade. Sem participar diretamente do processo político, na próxima eleição a tradicional família (Zé Anacleto e Carmem Alcântara) vão apoiar o jovem odontólogo, Dr. Guilherme. Ele está filiado ao Podemos, presidido no Estado pelo ex-deputado federal Tiago Dimas e vai contar com o apoio da deputada estadual Claudia Lelis (PV) e do federal Ricardo Ayres (REPU). Por fora, mas não menos importante, o atual vice-prefeito, José Mendonça (PDT), que rompeu com o prefeito Antônio do Bar. Já declararam apoio a esta candidatura, os deputados estaduais Jair Farias (UB), Fabion Gomes (PL) e, naturalmente, os caciques do PDT no Tocantins, deputado Gutierres Torquato e o vice-governador Laurez Moreira.

Por todas essas circunstâncias, em que pese o atual prefeito ser o favorito na disputa, sua eleição não está garantida. Há um desejo de mudança na população, isso é um fato incontestável. Divididas as forças entre tantos políticos de peso – cada qual com seu escolhido – aliada à força do poder econômico que os fundos partidários podem proporcionar às candidaturas, qualquer resultado pode ser considerado normal.

Ex-gestor solicitou revogação da decisão do juiz de 1ª instância, Valdemir Braga de Aquino Mendonça

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziukoski, na cerimônia de abertura da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na terça-feira, 21, voltou a pedir soluções para as dívidas previdenciárias dos Municípios. “Este ano é a pior crise dos Municípios. Estamos com 49% dos Municípios do Brasil, dados oficiais do Tesouro Nacional e do Banco Central, gastando mais do que estão arrecadando ou recebendo”, afirmou. Segundo ele, isso “está sagrando e acabando com os Municípios”.

Em seu discurso, o líder municipalista agradeceu apoio do Congresso nas negociações para manter a desoneração da folha de pagamento para 2024. Ao lado do presidente da república, e dos presidentes do Senado e da Câmara, ele afirmou que as prefeituras funcionam como empresas e indagou porque precisam pagar 22% sobre a folha de pagamento. “Como é que um clube de futebol paga 5% de previdência patronal, os filantrópicos não pagam nada, os simples não pagam, as igrejas não pagam e o município – que é uma empresa – porque é que nós, que prestamos serviços à sociedade, temos que pagar 22%?”, questionou. Ele ainda defendeu que a União não pode criar despesas para os municípios sem as respectivas fontes do pagamento e citou as despesas das prefeituras.

Ele resumiu o imbróglio da desoneração da folha dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e reforçou ser um dos problemas mais graves das prefeituras, com impacto de R$ 500 bilhões. Ziulkoski apontou a dívida de R$ 248 bilhões dos 3,5 Municípios com RGPS e propôs: diminuir essa dívida, não aplicar Taxa Selic, novo mecanismo de pagamento dos precatórios, e estender a Reforma da Previdência de 2019 aos Entes municipais.

Aos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, o líder municipalista lembrou dos avanços, mas frisou o cenário de crise financeira das prefeituras. Segundo ele, no final de 2022, os Municípios tinham R$ 69 bilhões em caixa, contudo, atualmente estão com R$ 19 bilhões de déficit, fruto das decisões de Brasília. A criação de pisos salariais de categorias foi um dos exemplos municiados pelo líder municipalista. São mais de 198 propostas de pisos em tramitação no Congresso Nacional, e o Piso do Magistério foi o que mais impactou as prefeituras.

Segundo o presidente da CNM, são mais de 470 mil servidores vinculados a esse piso nos Municípios, que representa ¼ da folha de pagamento. De forma ainda mais drástica, uma portaria do Ministério da Educação de 2022 reajustou em 33% o piso dos professores. Sobre o elevado gasto das administrações municipais, o exemplo mencionado foi o da Saúde. “Os Municípios gastam 23% quando têm de gastar 15%. Nós [as prefeituras] colocamos R$ 56 bilhões a mais na Saúde”, mencionou o presidente da CNM, ao apontar os problemas das demandas reprimidas e da baixa nos índices vacinais. “O Sistema Único de Assistência Social (Suas) deve R$ 10,9 bilhões aos Municípios, do incentivo de R$ 4,00 para o cadastramento”, afirmou Ziulkoski.

Fazendo cortesia com chapéu alheio

O discurso do presidente da Confederação dos Municípios é extremamente pertinente. A desoneração da folha de pagamento em 2024 foi tratada como um grande avanço ou benesse por parte do Congresso, contudo, é apenas um paliativo, ante ao enorme “abacaxi” que os novos gestores – a partir de 2025 – enfrentarão.

A verdade é na grande maioria das vezes, os parlamentares “criam” direitos, visando atender seus eleitorados, no entanto, “se esquecem” de onde vão sair os recursos. As Prefeituras são as primeiras “caixas de ressonância” da população. É lá que vivem os cidadãos; é lá que eles reclamam ou procuram ajuda quando necessitam. Eles não vão à Brasília – aliás, nem tem acesso! – mas vão sim atrás dos prefeitos e vereadores locais. Sem poder burlar as leis, mas com orçamentos apertados, os gestores passam a ser os vilões, enquanto os parlamentares, que criaram os “pisos” impagáveis, benesses e outras obrigações, colhem os louros das façanhas.

Esse é um aspecto que precisa ser repensado no Brasil e, como disse acertadamente o próprio Ziulkoski, é inadmissível – proibido por lei, inclusive – que o Congresso crie obrigações sem prever qual será a respectiva fonte pagadora.

Ação de Irajá foi considerada improcedente; placar foi de 6x1 pela absolvição da chapa de Wanderlei e Laurez

Medida visa remediar decisão do STF que suspendeu a eleição da Mesa por dois biênios

Decisão da Casa é inédita por cassar ambos gestores do Poder Executivo em uma única canetada

As chuvas torrenciais, que caem desde o início do mês de maio no Rio Grande do Sul, deram início a uma série de enchentes em vários rios e localidades, resultando num grande saldo de mortos desaparecidos e desabrigados. O cenário é catastrófico. A região sul do país – como um todo – tem sido castigada pela natureza nos últimos anos, entretanto, a enchente de 2024 já é considerada a maior, desde o desastre atmosférico ocorrido em 1941. As fortes precipitações arrasaram boa parte do Estado, segundo informações divulgadas pela própria Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial do Serviço Geológico do Brasil. O governo estadual divulgou que já foram registradas dezenas de mortes, o rompimento de uma barragem, além de mais de 32 mil pessoas desalojadas, ante aos desmoronamentos. Infelizmente, esses números ainda podem aumentar.

A população brasileira assiste, atônita, a força e a velocidade das águas que arrastaram e derrubaram facilmente casas, prédios comerciais, encostas e outras estruturas – tanto artificiais, quanto naturais. Também é possível verificar o desespero da população que, naturalmente, não sabe como agir diante da tragédia. Muitos bairros e até cidades ficaram em completo isolamento com a queda de barrancos nas rodovias, destruição de pontes que foram levadas pelas águas lamacentas.

Precipitação pluviométrica atingiu limite extremo inédito no século XXI

Desde segunda-feira, 29, a região já recebeu algo em torno de 300 milímetros (mm) de chuva em média. Para que o leitor entenda melhor a gravidade dessa quantidade de água, como também, o impacto que ela gera, é primordial compreender as características da precipitação pluviométrica, ou seja a quantidade de chuva que cai em uma determinada área. A unidade de medida padrão para a quantidade de chuva é 1 mm. Cada 1 mm de chuva representa 1 litro de água que cai em 1 m² de superfície. Dessa forma, se choveu 300 mm naquela região, significa que houve uma precipitação de 300 litros de água por metro quadrado. Se analisarmos a metragem quadrada de cada uma das localidades atingidas, não é difícil concluir que o cenário é trágico e perturbador.

Desequilíbrio ambiental seria uma das razões do desastre

Questiona-se o que pode ter colaborado para que as chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul fizessem tanto estrago. Inicialmente, constata-se que Estado possui várias regiões ricas em rios, córregos, ribeirões e lagos, além das cabeceiras de vários deles, sem falar da Serra do Mar, localizada mais ao norte. Tudo isso são vertentes reais que sérios problemas podem ocorrer, em caso de chuvas torrenciais.

Especificamente no Rio Grande do Sul, há três fatores que – combinados às mudanças climáticas que o globo terrestre experimenta – podem causar os fenômenos que tem assolado a região. Dentre eles, uma corrente intensa de vento, tornando o tempo instável, denominada de “Cavado”; o corredor de umidade da Amazônia, que contribuiu para aumentar a força da chuva e, por fim, o bloqueio atmosférico, que é um reflexo da onda de calor que concentrou as chuvas nos extremos do país. Especialistas afirmam que a soma desses fatores contribuiu fortemente na intensificação da precipitação, o que levou à atual situação de calamidade pública.

O aquecimento global e as mudanças climáticas que temos sofrido nos últimos anos, tem um papel significativo em todos os fenômenos climáticos extremos que vários países e regiões vivenciam de tempos em tempos. O calor da terra e das águas dos oceanos impacta a atmosfera terrestre tornando os eventos climáticos mais intensos.

As águas dos mares mais quentes geram energia para a formação das chuvas, levando a níveis nunca antes vistos. Finalmente, a região sul do Brasil possui condições favoráveis para tempestades que, aliadas ao aquecimento global, tem capacidade de transformar eventos isolados em catástrofes.

Sob risco e em estado de alerta, autoridades tentam isolar fontes de energia elétrica

Uma das preocupações dos governos – federal e estadual – são as barragens artificiais construídas para suprir as necessidades de cada região. Elas ficaram comprometidas ou cederam, como ocorreu na região de Bento Gonçalves-RS. Essa barragem sofreu erosão da margem direita e, por isso, muitas famílias foram deslocadas da região. Diferente das barragens de rejeitos de minério como as que provocaram as tragédias em Minas Gerais, as principais estruturas sob risco são de usinas hidroelétricas. As barreiras represam a água de rios para a geração de energia, portanto, uma forte preocupação por parte das autoridades em relação às demais barragens espalhadas pelo Estado. Preventivamente, a Defesa Civil já emitiu alerta e determinou a evacuação de comunidades em sete cidades circunvizinhas àquelas barragens.

Fortalecimento de ações governamentais e cooperação de outros Estados

O governo do Estado do Rio Grande do Sul emitiu estado de alerta e tem tomado todas as providências para o resgate das vítimas. O decreto de calamidade pública ressalta danos humanos e materiais significativos causados por alagamentos, granizo, inundações, entre outros, classificados como desastres de nível III. Assinado pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), o decreto determina apoio às áreas afetadas pela administração pública estadual, em cooperação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e permite solicitações semelhantes por municípios, sujeitas à avaliação e homologação pelo Estado. A determinação vai vigorar por 180 dias, utilizando a Codificação e a Classificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para identificar o evento como código 1.3.2.1.4 (chuvas intensas dentro de tempestades).

Os governadores de vários Estados brasileiros manifestaram apoio e solidariedade. Ao todo, nove estados enviaram efetivos militares e veículos para reforçar as operações, entres os quais Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Bahia. Países vizinhos, como Uruguai e Argentina, também ofereceram auxílio.

Já o Estado do Tocantins, por exemplo, ofereceu ajuda por meio do destacamento de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e sua equipe de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (SBRESC), vinculada à Companhia Independente de Busca e Salvamento (Cibs), que contém atualmente quatro Binômios de busca (Bombeiro Militar+Cão). A equipe tocantinense aguarda apenas a resposta do governo rio-grandense para integrar a força-tarefa que já se encontra nos locais de resgate.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), Alberto Sevilha, determinou a publicação no Boletim Oficial do órgão de quinta-feira, 02, a intimação de 26 municípios – prefeitos e presidente de câmaras de vereadores – para que apresentem – até 20/05/2024 – informações sobre projetos referentes a eventos festivos planejados para os meses de junho, julho e agosto de 2024. O objetivo é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. 

Os municípios intimados a apresentarem os documentos para o órgão de controle são: Abreulândia, Araguacema, Bom Jesus do Tocantins, Caseara, Centenário, Colméia, Divinópolis do Tocantins, Dois Irmãos do Tocantins, Goianorte, Guaraí, Itacajá, Itapiratins, Lizarda, Marianópolis, Miranorte, Novo Acordo, Pedro Afonso, Recursolândia, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Maria do Tocantins, São Félix do Tocantins, Tabocão, Tocantínia, Tupirama e Tupiratins.

Órgão de controle está preocupado com necessidades básicas da população

Segundo o Conselheiro, os municípios tocantinenses têm o Fundo de Participação dos Municipais (FPM) como a principal fonte de receita. Ele enfatizou que esses recursos públicos são finitos e, por isso, é importante a correta aplicação.

Sevilla também considerou que o fato de ser tradição no Tocantins a realização da temporada de praia entre os meses de junho, julho e agosto, além da promoção de eventos religiosos, festejos, celebrações de aniversário das cidades e exposições relacionadas à agropecuária, torna-se salutar frisar aos gestores que, ainda que os mesmos promovam lazer à população, é necessário atentar-se à viabilidade efetiva, diante da capacidade financeira do município e das necessidades de ordem básica da população local, quais sejam saúde, segurança, educação e qualidade sanitária.

Sob pena de multa, caso haja descumprimento, o Conselheiro solicitou a apresentação do impacto financeiro dos eventos; o estudo de viabilidade; os valores totais referentes às despesas; a projeção, em números estatísticos, de geração de emprego/renda de forma direta e indireta; os investimentos realizados em serviços essenciais; a especificação da fonte de recurso utilizada para custear tais despesas; como também, quaisquer outras informações que demonstrem a viabilidade financeira/econômica para a realização do evento.

Portais da Transparência municipais indicam exagero nos gastos com entretenimento

Esta ação preventiva do Tribunal de Contas é importante e pode evitar investigações e ações punitivas num futuro próximo. A título exemplificativo, em análise ao Portal da Transparência da Prefeitura de Rio dos Bois – pequena cidade às margens da BR-153 com população aproximada de 3 mil pessoas – verifica-se que o orçamento destinado à saúde em 2023 foi de R$ 2,3 milhões. Paralelamente, o mesmo Portal indica que no mês de maio de 2023, foram gastos R$ 2,1 milhões com locações de palco, sonorização, iluminação, locação de tendas, painel de led, telão e locação de banheiros, após o município ter aderido a uma Ata de Registro de Preços da cidade de Porto Nacional.

É provável, portanto, que a prévia ação do Conselheiro do Tribunal seja uma tentativa de evitar desmandos semelhantes.

Cinthia Ribeiro finalmente entra na campanha de Júnior Geo e o apresenta oficialmente como seu sucessor; Apoio de Wanderlei ainda é incógnita, embora seja claro o seu peso nas eleições municipais