Entenda o que acontece agora no caso das UPAs de Palmas após decisão judicial

A decisão individual da desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, que suspendeu a parceria da Prefeitura de Palmas para gestão das UPAs Norte e Sul, abre uma nova fase no processo e define os próximos passos até o julgamento definitivo.

A magistrada, relatora dos agravos de instrumento, concedeu liminar na quarta-feira, 22, com efeitos imediatos sobre a Portaria nº 766/2025 e o Termo de Colaboração nº 001/2026, firmados com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba.

O processo agora aguarda a intimação formal das partes. Só após esse ato começa a contagem do prazo de 15 dias para que a prefeitura e a entidade apresentem resposta. Nesse período, podem ser apresentados documentos e argumentos para sustentar ou contestar a decisão liminar. O Ministério Público também pode ser chamado a se manifestar no mesmo prazo.

Caso segue para julgamento

Encerrada a fase de manifestações, o processo será encaminhado para julgamento pela 5ª Turma Julgadora da Câmara de Direito Público do TJTO.

O colegiado é formado pela relatora e pelos desembargadores Marco Villas Boas e Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Esse grupo poderá manter, modificar ou revogar a decisão que suspendeu a parceria.

Pelo rito do Código de Processo Civil, a inclusão do caso em pauta ocorre, em regra, em até um mês após a intimação da parte contrária.

Prefeitura pode recorrer

Antes do julgamento colegiado, a Prefeitura de Palmas pode apresentar agravo interno, recurso que leva a decisão da relatora à análise dos demais desembargadores. O recurso é dirigido à própria relatora, que pode reconsiderar a decisão ou encaminhar o caso para julgamento.

Decisão segue válida

Até que haja nova deliberação, a decisão individual permanece em vigor. Na análise inicial, a relatora apontou indícios de falhas no processo administrativo, com menção ao possível descumprimento de exigências da Lei nº 13.019/2014.

Na manhã desta quinta-feira, 23, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não teria sido intimada formalmente.