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O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins encaminhou o Projeto de Lei nº 1/2025 que trata da revisão geral da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O percentual fixado é de 4,83%, entrando em vigor a partir de 1º de maio de 2025. A decisão ocorreu durante a 1ª Sessão Extraordinária Administrativa, realizada no último dia 10 de abril. O PL ainda vai tramitar na Casa de Leis.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), Edição nº 4014, a revisão salarial será concedida aos servidores efetivos, cargos comissionados, além de ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Judiciário estadual. A medida leva em consideração o período de janeiro a dezembro de 2024.

Segundo o texto, a proposta cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça informou no Diário que realizou estudos de impacto orçamentário-financeiro para embasar a concessão da revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados.

Conforme o documento, o impacto financeiro estimado para o exercício de 2025 é de R$ 16.084.356,69. Esse montante corresponde a 4,79% da Receita Corrente Líquida (RCL), mantendo-se dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal vigente. Ainda conforme o texto, o orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2025 foi aprovado pelo Tribunal Pleno, contemplando todas as verbas legais de pessoal, incluindo a revisão geral das remunerações.

Confira como ficará o salário de cada cargo aqui. 

Atual secretária municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, filha do prefeito de Palmas segue passos da tradição familiar 

Deputado estadual usou tribuna da Aleto nesta terça-feira. 1º, para falar em possível balcão de negócios e cobrar recursos que seriam destinados para Apae, Pró-Rim e PM

Grupo político da Aleto perdeu força, como mostram as últimas eleições. A rejeição a Amélio Cayres e a derrota de deputados indicam um desejo de renovação. Enquanto isso, Laurez Moreira e Dorinha Seabra ganham espaço na disputa estadual

Servidores nomeados terão até 30 dias para tomar posse e mais 15 dias para iniciar suas atividades. Caso necessário, podem solicitar prorrogação do prazo de posse por mais 30 dias

Objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres e reforçar o debate sobre igualdade de gênero na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou, nesta terça-feira, 25, uma sessão plenária e reuniões de comissões temáticas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foram aprovadas medidas enviadas pelo Executivo na área tributária, enquanto a comissão também fez história ao ser presidida, pela primeira vez, por uma mulher, ainda que de forma temporária. Além disso, os deputados definiram os presidentes das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto.

Na CCJ, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25/2024, que moderniza a gestão do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) responsável por resolver disputas de contribuintes. As mudanças incluem a ampliação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre) e a digitalização dos processos via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (Dec). O governo argumenta que a medida ajudará a reduzir um passivo de 3.200 processos, que somam mais de R$2 bilhões em créditos tributários.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 23/2024, que altera o Código Tributário Estadual. A proposta isenta do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os carros elétricos comprados em concessionárias do Tocantins até o fim de 2026. O texto também atualiza a Taxa de Serviços dos Bombeiros (TSB), que estava defasada desde 2010.

Primeira vez que uma mulher preside a CCJ

Durante a sessão, a deputada Cláudia Lelis (PV) se tornou a primeira mulher a presidir a CCJ da Aleto, ainda que de forma interina. O titular da comissão, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), transferiu temporariamente o comando para sua vice, garantindo um marco histórico na principal comissão da Casa.

Além das deliberações tributárias, os parlamentares instalaram e elegeram os presidentes e vices de duas importantes comissões temáticas.

Na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o deputado Jair Farias (UB) foi escolhido presidente, com Cleiton Cardoso (Republicanos) na vice-presidência. O grupo é responsável por acompanhar políticas públicas e analisar propostas voltadas à promoção dos direitos humanos. Entre os membros titulares estão Gipão (PL), Eduardo Fortes (PSD) e Nilton Franco (Republicanos).

Já a Comissão de Educação, Cultura e Desporto será presidida por Marcus Marcelo (PL), tendo Professor Júnior Geo (PSDB) como vice. A comissão tem como atribuição avaliar projetos relacionados à educação, ensino, esportes e patrimônio cultural. Suas reuniões foram agendadas para as terças-feiras, às 13h.

Os projetos aprovados na CCJ seguem agora para análise da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, antes de serem encaminhados para votação no plenário da Aleto.

Ex-parlamentar teria recebido convites do União Brasil e do Partido Liberal

Aleto já empossou em 2025 nova Mesa Diretora, definiu lideranças dos blocos parlamentares e organizou 13 comissões temáticas

Deputados estaduais elegem lideranças das comissões estratégicas da Casa, que terão papel fundamental na análise e fiscalização de projetos