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Em resposta ao andamento da Operação Máximus, deflagrada pela Polícia Federal sob a coordenação do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário do Tocantins afirma que adotou uma série de medidas administrativas para garantir a transparência e a integridade do processo investigativo. Nesta sexta-feira, 30, TJTO solicitou à Corregedoria Nacional de Justiça para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma inspeção extraordinária no Judiciário tocantinense.

A operação policial, realizada em 23 de agosto de 2024, incluiu o cumprimento de mandados de busca e apreensão em vários endereços, envolvendo, entre outros, magistrados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A inspeção tem como objetivo investigar a materialidade e a autoria de possíveis infrações penais associadas a esses fatos. 

As desembargadoras Etelvina Maria Sampaio Felipe, presidente do Tribunal de Justiça, e Ângela Maria Ribeiro Prudente, Vvice-Presidente, solicitaram a inspeção para assegurar a integridade do processo e mitigar qualquer impacto potencial na imagem e na credibilidade do Judiciário estadual. Conforme o TJ, a inspeção solicitada busca uma apuração abrangente e irrestrita dos acontecimentos descritos na cautelar inominada criminal n. 113/DF, bem como dos inquéritos policiais n. 1.600/DF e 1.668/DF, todos em tramitação no STJ sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

Confira o pedido na íntegra. 

Ofício nº 7806 / 2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
Palmas, 29 de agosto de 2024.

A Sua Excelência o Senhor
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Brasília/DF

Assunto: Solicitação de inspeção extraordinária no TJTO

Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça,

Na última sexta-feira (23/08), a Polícia Federal deflagrou, nesta unidade federativa, uma operação policial e cumpriu mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos pelo Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo da cautelar inominada criminal (CauInomCrim) n. 113/DF.

Na oportunidade, foram realizadas buscas em endereços diversos de, dentre outras pessoas, magistrados (desembargadores e juízes) do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (destas signatárias, inclusive).

A medida retromencionada foi realizada com o propósito de se colher elementos de informação para a instrução de procedimentos investigatórios nos quais é apurada a materialidade e respectiva autoria de infrações penais diversas.

Estas subscritoras são plenamente cientes e serenas quanto às suas respectivas idoneidade, integridade e inocência dos fatos que lhes são (genérica, lacônica e injustamente) atribuídos.

O fato é que, considerando a ampla veiculação na mídia nacional quanto aos desdobramentos da operação policial multicitada, e diante da necessidade de se afastar qualquer risco de dano à imagem e credibilidade do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estas signatárias solicitam a essa douta Corregedoria Nacional de Justiça que realize, com a maior brevidade possível, inspeção extraordinária neste TJTO, com ampla e irrestrita apuração, nos âmbitos administrativo e judicial, dos fatos descritos na cautelar inominada criminal (CauInomCrim) n. 113/DF, bem como nos inquéritos policiais (Inq) n. 1.600/DF e 1.668/DF, todos eles em tramitação no STJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha.

Respeitosamente,

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Situação é detalhada em decisão do STJ; desembargador e mineradora são alvos de investigação da Polícia Federal 

Em menos de uma semana, três operações da Polícia Federal foram realizadas no Estado

Nesta sexta-feira, 23, ocorre a Operação Máximus, que investiga compra e venda de sentenças no Poder Judiciário do Tocantins. No entanto, a situação constrangedora não é uma novidade para a população tocantinense, que sofre com o descaso e vergonha há muitos anos. A corrupção não paira só no meio político, paira em quem tem o dever de manter o estado democrático de direito a todos.

Portanto, a venda de sentenças no Tocantins resultou no afastamento de magistrados, advogados e servidores públicos em diferentes momentos. A Operação Maet, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2010, levou ao afastamento de magistrados, advogados e servidores públicos acusados de vender sentenças e cometer fraudes em precatórios no Tocantins. Doze anos após o início das investigações, e após o processo passar pelo Supremo Tribunal Superior de Justiça (STJ) e retornar para a Justiça Estadual do Tocantins, dos 15 réus denunciados na ação penal 690 pelo Ministério Público Federal (MPF), apenas um foi condenado à prisão em regime fechado.

A sentença foi proferida em 2022 pelo juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires, da 4ª Vara Criminal de Palmas. Entre os condenados está a ex-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Willamara Leila de Almeida, que recebeu uma pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo) e associação criminosa. Ela foi acusada de liberar quatro precatórios, incluindo um que previa uma indenização de R$ 100 milhões em uma ação de desapropriação. O marido de Willamara, João Batista Moura Macedo, também foi condenado por associação criminosa, recebendo uma pena de um ano de prisão.

O ex-vice-presidente do TJTO, Carlos Luiz de Souza, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, por corrupção passiva qualificada. O ex-desembargador Amado Cilton Rosa, por sua vez, teve o crime de concussão prescrito e foi absolvido das acusações de corrupção passiva, corrupção passiva qualificada e peculato.

Os três desembargadores já haviam sido condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória. O ex-desembargador Liberato Póvoa, também envolvido no esquema, faleceu em 2019 e, portanto, não foi condenado. A única condenação em regime fechado foi do advogado João Batista Marques Barcelos, que pegou 15 anos de prisão e 72 dias-multa. Os demais réus foram condenados a cumprir penas em regime aberto ou semiaberto, ou tiveram suas penas substituídas por medidas restritivas de direitos. Todos ainda puderam recorrer em liberdade.

Confira a lista de outros condenados

• Antônio dos Reis Calçado Júnior, condenado por concussão (propina) e associação criminosa, recebendo uma pena de 3 anos e 4 meses de prisão e 12 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução penal.
• Dagoberto Pinheiro Andrade Filho, ex-servidor do TJ e advogado, condenado por corrupção passiva, recebendo uma pena de 2 anos de prisão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução penal.
• Francisco Deliane e Silva, ex-juiz e advogado, foi condenado por corrupção ativa, com uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão e 13 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução.
• Gemiro Moreti, advogado, foi condenado por corrupção ativa, recebendo uma pena de 5 anos e 4 meses de prisão e 13 dias-multa, em regime semiaberto.
• João Batista Marques Barcelos, advogado, foi condenado seis vezes por concussão (cobrar propina) e uma por associação criminosa, com uma pena de 15 anos de prisão e 72 dias-multa, em regime fechado.
• João Batista Moura Macedo, marido de Willamara Almeida, foi condenado por associação criminosa, recebendo uma pena de 1 ano de prisão.
• Joaquim Gonzaga Neto, advogado, foi condenado por corrupção ativa, com uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão e 13 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução.
• José Carlos Ferreira foi condenado por concussão e associação criminosa, recebendo uma pena de 3 anos de prisão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução.
• Manoel Pedro de Andrade, advogado, foi condenado por corrupção passiva, com uma pena de 2 anos de prisão e 10 dias-multa, em regime aberto.
• Rogério Leopoldo Rocha, empresário, foi condenado por corrupção ativa, recebendo uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão e 13 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva a ser fixada na execução.
• Willamara Leila de Almeida, desembargadora, foi condenada por concussão por três vezes e associação criminosa, com uma pena de 7 anos de prisão e 30 dias-multa, em regime semiaberto.

Toth e Madset

Além desses casos, ocorreram outras operações que resultaram no afastamento de magistrados no Tocantins. Em 2018 e 2020, as operações Toth e Madset visaram uma organização criminosa suspeita de negociar decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins. O desembargador Ronaldo Eurípedes, ex-presidente do TJTO, foi afastado e aposentado compulsoriamente, sendo acusado de intermediar e vender decisões judiciais para obtenção de vantagens financeiras.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renault de Melo Pereira, também foi alvo da Operação Toth. Ele pediu aposentadoria voluntária, mas ainda não foi condenado. Clenan é suspeito de recomendar que o governo estadual fizesse pagamentos para uma empresa envolvida em fraudes.

Seus filhos, os advogados Juliana e Fábio Bezerra de Melo Pereira, também foram implicados no esquema. Juliana chegou a ser presa, mas ainda não foram condenados. Ambos são acusados de desviar dinheiro em um processo milionário da Prefeitura de Lajeado contra o governo do estado, que envolvia uma indenização de R$ 200 milhões relacionada à construção da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães no rio Tocantins.

Polícia apura corrupção e lavagem de dinheiro no Judiciário do Tocantins