Tocantins

O governo do Tocantins, visando intensificar as ações de proteção contra a violência doméstica, sancionou a Lei nº 4.534, que institui o monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar contra mulheres, seus familiares e/ou testemunhas. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial nº 6668 nesta quarta-feira, 2 de outubro, e integra uma série de iniciativas já existentes para combater esses crimes.

O governo destinou R$ 502.820,01 por meio do convênio N° 953428/2023 com o Ministério da Mulher, firmado em janeiro de 2023. Esse investimento tem como objetivo implementar serviços de monitoramento eletrônico, que atuam como uma medida estratégica para fortalecer a proteção das mulheres, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Alexandre Bibikow, gerente das Centrais de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, esclarece que "a monitoração eletrônica é determinada pelo Poder Judiciário, se aplicando a casos de progressão de regime fechado para o semiaberto, para medidas cautelares diversas da prisão, liberdade provisória ou medida protetiva de urgência." No Tocantins, essa monitoração é realizada por meio de tornozeleiras que permitem o rastreamento em tempo real dos movimentos dos agressores.

Alexandre destaca que "caso o agressor viole as áreas, a central de monitoramento é alertada imediatamente, permitindo que as autoridades tomem medidas rápidas, como a prisão ou outras sanções previstas." Ele também enfatiza que "é de extrema importância incentivar a cultura de aceitação do uso de dispositivo de proteção à pessoa, pois o aparelho possibilita o monitoramento contínuo da área de exclusão em torno da vítima, não se limitando ao seu domicílio ou ao local de trabalho."

Medida cautelar alternativa à prisão

O monitoramento eletrônico é uma medida cautelar alternativa à prisão, conforme estipulado no Código de Processo Penal. Pode ser determinado pelo juiz quando considerado suficiente para garantir a proteção da vítima, sem a necessidade de encarceramento.

As vítimas de violência doméstica recebem informações detalhadas sobre o funcionamento da monitoração, assegurando que entendam como o sistema protege sua segurança. Isso inclui orientações sobre como proceder caso o agressor se aproxime indevidamente e quais serão as respostas das autoridades em situações de risco. Além disso, as vítimas que desejarem recebem um dispositivo de proteção, que alerta tanto elas quanto as Centrais de Monitoramento Eletrônica de Pessoas, sob a gestão da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

Como funciona?

Caso ocorra uma aproximação do agressor, o plantão é imediatamente acionado, e, se a violação da área de exclusão persistir, os policiais penais se deslocam até o local da infração, podendo realizar a prisão em flagrante do agressor, caso seja comprovada a violação da medida restritiva.

O monitoramento eletrônico é aplicável a suspeitos de violência doméstica que ainda não foram condenados, mas que estão sujeitos a medidas protetivas de urgência, conforme estipulado pela Lei Maria da Penha, assim como a condenados. A decisão sobre a utilização dessa medida é tomada pelo Poder Judiciário, que avalia cada caso individualmente, considerando fatores como a gravidade da violência, histórico de reincidência do agressor, risco iminente à segurança da vítima e o cumprimento das medidas de afastamento e outras ordens judiciais.

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Apenas um mês separa os 1.171.342 eleitores das Eleições Municipais 2024, que acontecerão em 139 cidades do Tocantins. Nessas eleições, serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a função de prefeito é exercer o papel de chefe do Poder Executivo municipal, responsável pela administração da cidade. Já o vereador integra o Legislativo local, representando a sociedade na elaboração de leis e na fiscalização das ações da prefeitura.

Atribuições do prefeito

De acordo com o TSE, durante o mandato de quatro anos, os prefeitos devem administrar o orçamento público, gerenciar obras e serviços municipais e planejar o desenvolvimento da cidade. Entre suas principais funções estão a organização de serviços públicos locais, a preservação do patrimônio histórico-cultural, a garantia do transporte público e o ordenamento territorial. O prefeito também apresenta projetos de lei à Câmara Municipal e pode sancionar ou vetar projetos aprovados pelo Legislativo.

A eleição para prefeito é majoritária. Em municípios com mais de 200 mil eleitores, a disputa pode seguir para um segundo turno, caso nenhum candidato alcance mais de 50% dos votos válidos na primeira etapa. Nas cidades menores, o candidato mais votado no primeiro turno é eleito, independentemente da porcentagem de votos. No Tocantins, apenas Palmas tem a possibilidade de ir para o segundo turno, pois tem um total de 209.524 eleitores.

Função do vereador

O vereador faz parte do Poder Legislativo e atua como representante da população. Suas principais responsabilidades incluem a elaboração e votação de leis que impactam áreas como transporte, saúde e educação municipais. Além disso, o vereador fiscaliza o cumprimento das leis e a boa gestão dos recursos públicos pela prefeitura. As Câmaras Municipais também discutem e aprovam a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como a prefeitura irá aplicar os recursos no ano seguinte.

A eleição para vereador segue o sistema proporcional, onde o número de votos não garante, necessariamente, uma cadeira na Câmara Municipal. O cálculo de quocientes eleitoral e partidário define quais candidatos ocuparão as vagas, que variam de acordo com o tamanho da população de cada município, conforme estipulado pela Constituição Federal.

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A convivência familiar é um direito constitucional garantido às crianças e adolescentes por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, em 2024, de acordo com dados do Sistema de Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há um total de 14 crianças e adolescentes aguardando adoção no Tocantins, até o momento desta publicação, nesta segunda-feira, 26. As informações mostram que dentre essas, nove estão em processo de adoção, enquanto três estão em situação de busca ativa. 

No entanto, conforme o CNJ, existem 161 pretendentes disponíveis registrados. Deste número, 45 famílias buscam por crianças de 4 a 6 anos de idade. Um total de 44 pretendentes está disponível para 2 a 4 anos; e 31 demonstram interesse para adotar aqueles de até 2 anos de idade. Os demais pretendentes demonstram interesse para as idades entre 6 a 16 anos, sendo o maior número para as crianças de 6 a 8 anos, que contabilizou 24 pretendentes. A maioria deles, não demonstraram interesse pela questão de gênero, sendo que 65,2% das famílias buscam por crianças do sexo feminino ou masculino, 24,2% buscam por meninas e 10,6% por meninos.

Conforme o sistema, quando se refere à cor, 114 declararam interesse em crianças e adolescentes de qualquer raça. Seguido de 39 para crianças e adolescentes pardos e 37 interessados em crianças e adolescentes brancas. O restante está distribuído no interesse para amarela, preta e indígena. Sendo que a cor amarela registra 24 pretendentes, na cor preta, nove interessados em adotar, e da raça indígena, registra sete. 

Medidas de cuidados no processo de adoção

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, a advogada atuante na área de família e sucessões e coordenadora jurídica, Amanda Maynah Morais Barbosa explica alguns passos e exigências do processo de adoção, que são maneiras de garantir uma adoção efetiva, garantindo a integridade da criança. 

“Existem alguns passos que devem ser cumpridos até que se chegue à adoção. Primeiramente, a pessoa que deseja adotar precisa ser maior de 18 anos, e, constituirá advogado ou buscará a Defensoria Pública. Assim, apresentará ao juiz da Infância e Juventude os seus documentos e seu pedido de habilitação para a adoção. É exigido que o candidato realize o curso de preparação feito pela equipe da Vara da Infância e Juventude. Após esse passo, será realizado um estudo psicossocial que demonstrará sua aptidão para a pretensão”.

Ela explicou que após o procedimento, o candidato será inscrito no cadastro local e nacional de adoção. “Quando surgir uma criança no perfil indicado pelo candidato, este é informado, e inicia-se um estágio de contato para verificar se os vínculos afetivos são construídos, isso é feito de forma gradativa. Posteriormente, será feito o pedido de adoção, que será confirmado através de sentença pelo juiz”, afirmou.

Ao ser perguntada sobre as principais dificuldades daqueles que desejam adotar, a advogada ressaltou que o que se aplica no processo de adoção são cuidados devidos com as crianças e adolescentes que necessitam de um lar familiar.

“Na realidade, o que ocorre é que o processo de adoção deve ser realizado com o máximo de zelo e cuidado, posto que as crianças sujeitas à adoção normalmente carregam já marcas do rompimento do vínculo com sua família de origem. Dessa forma, elas precisam ser acolhidas e recebidas pelas suas novas famílias. Assim, o Estado, com justo rigor, realiza essa averiguação para saber a aptidão do candidato à adoção”, finalizou Amanda.

Apadrinhamento

De acordo com o ECA, além da adoção, existe uma outra maneira de prestar assistência a essas crianças e adolescentes, que é o apadrinhamento. O apadrinhamento visa criar e fortalecer laços externos à instituição, permitindo que crianças e adolescentes convivam em um ambiente familiar e comunitário. Esse programa também busca apoiar seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Para se tornarem padrinhos ou madrinhas, os interessados devem ter mais de 18 anos e não estar inscritos nos cadastros de adoção. Além disso, precisam atender aos requisitos estabelecidos pelo programa de apadrinhamento ao qual desejam aderir.